TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA DE INGRESSOS
A aquisição ou porte do ingresso e participação dos eventos do Armazém da Estrela implica na aceitação dos seguintes termos e condições:
Glossário
CDC: Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Titular do ingresso: pessoa cujo nome e dados constam no ingresso adquirido, sendo essa única pessoa autorizada a usar o ingresso.
Política de Cancelamento e Reembolso: O consumidor possui o direito de solicitar o cancelamento de seu ingresso e receber o reembolso correspondente no prazo de até 7 dias após a compra, desde que esta solicitação não ocorra dentro das 48 horas que antecedem o evento. Qualquer solicitação deve ser feita entrando em contato conosco exclusivamente através do Whatsapp (98) 91692225. Ressaltamos que, uma vez ultrapassado este prazo de cancelamento, não serão aceitas solicitações de cancelamento, reembolso ou reutilização de ingressos não utilizados, mesmo que a solicitação seja feita logo após a compra. Portanto, instamos nossos clientes a realizarem a compra apenas se tiverem certeza de sua participação no evento. Uma vez iniciado o evento, não será possível realizar cancelamentos ou reembolsos. O processamento do reembolso, quando aplicável, será realizado conforme o método de pagamento original, podendo levar até 90 dias no caso de compras efetuadas com cartão de crédito.
Ausência do Consumidor: O Armazém da Estrela não será responsável pela ausência do consumidor ao evento, independentemente do motivo, incluindo, mas não se limitando a, condições climáticas adversas, congestionamentos e problemas de saúde. A impossibilidade de acesso ao evento, seja por atrasos ou outros impedimentos, não fundamentará o direito ao reembolso da compra do ingresso.
Aquisição de Ingressos: A responsabilidade do Armazém da Estrela limita-se aos ingressos adquiridos nos pontos de venda oficiais. Assim não compre ingressos de desconhecidos. Não há como certificar a procedência do mesmo e, caso seja proveniente de fraude, você corre o risco de ter o ingresso cancelado, resguardando a responsabilidade civil e criminal pela participação de eventual esquema fraudulento. Ingressos comprados por meio de terceiros não serão objeto de responsabilidade por parte do organizador. Cada ingresso só poderá ser utilizado para acesso ao evento uma única vez. A validação do ingresso no momento da entrada do titular, não podendo esse sair do complexo e retornar posteriormente. O titular do ingresso perderá seu direito de permanecer no evento ao se retirar do local, não podendo regressar, a menos que possua outro ingresso.
Compra de Ingressos via Plataforma Sympla: O Armazém da Estrela utiliza a plataforma Sympla para a venda de ingressos, proporcionando uma experiência de compra segura e eficiente. Ao adquirir ingressos por meio desta plataforma, é imperativo que o cliente forneça um endereço de e-mail válido e em pleno funcionamento. Este e-mail será o principal meio de comunicação para o envio do ingresso eletrônico e outras informações relevantes sobre o evento.
Ressaltamos que a responsabilidade pela correta inserção dos dados de contato recai exclusivamente sobre o cliente. A utilização de um endereço de e-mail incorreto ou inválido pode resultar na não recepção do ingresso eletrônico, bem como de comunicações importantes relacionadas ao evento.
Por questões de segurança e integridade dos dados, não será possível o envio de ingressos por meios alternativos, tais como WhatsApp ou outras plataformas de mensagens. Esta medida visa proteger tanto o consumidor quanto a organização contra fraudes, duplicidade de ingressos e outros riscos associados à transferência não segura de ingressos. A prática de enviar ingressos apenas para o endereço de e-mail fornecido durante a compra ajuda a garantir que apenas o comprador legítimo tenha acesso ao ingresso, reduzindo o risco de uso indevido ou acesso não autorizado ao evento.
Portanto, enfatizamos a importância de assegurar a precisão dos dados fornecidos no momento da compra, incluindo um endereço de e-mail válido, para evitar quaisquer inconvenientes ou interrupções na comunicação. A compra do ingresso implica na concordância com esta cláusula e na compreensão das suas implicações.
Termos para Aquisição de Meia-Entrada: Para garantir a emissão de ingressos de meia-entrada, o Armazém da Estrela exige a validação de documentos que comprovem o direito ao benefício. O processamento do pagamento e a liberação do ingresso estarão condicionados ao envio desses documentos e à conclusão de sua análise pelo setor jurídico. Cada CPF tem o direito à compra de apenas uma (1) meia-entrada, visando assegurar a ampla distribuição do benefício. Conforme estabelecido pela Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, o benefício da meia-entrada não é cumulativo com outras promoções ou convênios e não se aplica a serviços adicionais oferecidos em áreas especiais do evento, como camarotes e cadeiras especiais. Importante ressaltar que lotes promocionais não se qualificam para meia-entrada.
O uso de documentos falsificados ou alterados para a obtenção de meia-entrada é um ato ilegal, sujeito às penalidades previstas no Art. 298 do Código Penal, incluindo reclusão de 1 a 5 anos e multa. Para a verificação dos documentos obrigatórios e das categorias elegíveis ao benefício, consulte a PORTARIA Nº 34/2015 do PROCON/MA. Especificamente para professores, serão aceitos apenas documentos que comprovem vinculação atual com instituições de ensino; documentos como o CREF e similares, que apenas atestam a qualificação para exercer a profissão, mas não comprovam o exercício atual da função, não serão considerados válidos para a concessão do benefício de meia-entrada.
Alterações de atrações: O organizador reserva-se o direito de substituir qualquer atração anunciada, por motivo de força maior ou circunstâncias imprevistas, por outras de qualidade e prestígio comparáveis, sem que isso implique o direito a reembolso dos ingressos.
Cancelamento do evento: Ocorrendo o reagendamento do evento correspondente ao do dia do ingresso, independente do motivo, o ingresso deste dia será válido automaticamente para a data definida posteriormente. Caso o titular do ingresso não possa comparecer na nova data, deverá solicitar o reembolso em até 10 dias úteis após a veiculação do anúncio do cancelamento, nessa hipótese será reembolsado na sua integralidade, diretamente na conta do comprador do ingresso conforme termos de reembolso, exceto se ocorrer atraso, suspensão de algum evento e/ou substituição da programação e das atividades do evento em questão, resultante da ocorrência de situação de natureza extraordinária ou imprevisível alheia à vontade dos organizadores. O Armazém da Estrela não se responsabiliza por eventuais despesas adicionais envolvendo hospedagem, locomoção, alimentação e eventuais despesas em qualquer das hipóteses acima.
Código de Vestimenta e Comportamento: Não será permitida a entrada de pessoas vestindo regatas, trajes de banho, chinelos, papete, camisas de time e materiais políticos. Nosso evento tem uma classificação etária de 18 anos, proibindo expressamente a entrada de menores de idade, mesmo que acompanhados por responsáveis. Ressaltamos a importância do respeito mútuo e da convivência harmoniosa, não tolerando atitudes discriminatórias de qualquer natureza. Espera-se que todos os participantes contribuam para um ambiente positivo e inclusivo.É fundamental que os participantes estejam cientes de que o não cumprimento destas diretrizes resultará na proibição de entrada no evento. Além disso, enfatizamos que, em casos de descumprimento destas normas, não haverá reembolso do valor do ingresso. A compra do ingresso implica na aceitação destas condições.
Direitos de Imagem: Ao participar dos eventos do Armazém da Estrela, o consumidor autoriza o uso de sua imagem e voz em materiais promocionais, sem reivindicação de compensação.
Os eventos poderão ser gravados, filmados e/ou fotografados, conforme o nosso critério, para posterior publicação, transmissão, retransmissão, reprodução ou divulgação em TV, cinema, rádio, internet, redes sociais, publicidade ou qualquer outro veículo de comunicação. Logo, ao comparecer ao evento, você declara aceitar que sua imagem e áudio possam ser captados durante a realização do evento, cedendo, de forma gratuita, definitivamente e sem limitação, todos os direitos de imagem e áudio para todos os fins acima declarados. Não sendo caracterizado uso indevido de imagem ou qualquer outra violação de direitos e sem que deste uso decorra qualquer ônus e/ou indenização.
Responsabilidade Sobre Objetos Pessoais: A guarda e a segurança dos objetos pessoais são de exclusiva responsabilidade dos participantes do evento. Consoante ao entendimento jurídico vigente e ao CDC, não compete ao organizador do evento a responsabilidade pela guarda dos objetos pessoais dos consumidores. Perdas de objetos pessoais ocorridas por falta de atenção ou vigilância do participante não configuram responsabilidade do organizador.
Uso dos Dados do Consumidor: Ao adquirir ingressos para eventos promovidos pelo Armazém da Estrela, o consumidor concorda com a coleta e uso de seus dados pessoais, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018). Comprometemo-nos a utilizar os dados pessoais dos consumidores exclusivamente para fins de segurança interna, gestão de acesso aos eventos e comunicações relacionadas a novidades, programações futuras e informações relevantes do Armazém da Estrela. Ressaltamos que todas as mensagens enviadas respeitarão a preferência do usuário e estarão alinhadas com o compromisso de não praticar spam.
O compartilhamento de dados pessoais com terceiros não será realizado, garantindo a privacidade e a segurança das informações dos nossos consumidores. O uso do CPF e outros dados pessoais será limitado às necessidades de verificação de identidade e cumprimento de requisitos legais, visando sempre a proteção e a segurança tanto dos participantes quanto da organização dos eventos.
Disponibilidade de Produtos e Política de Consumo: O Armazém da Estrela esforça-se para oferecer uma ampla variedade de produtos de alta qualidade em nossos eventos. Entretanto, esclarecemos que pode haver ocasiões em que determinados itens do cardápio estejam indisponíveis devido a circunstâncias imprevistas. A indisponibilidade de qualquer produto não constitui motivo para reembolso ou ressarcimento do valor do ingresso.Além disso, destacamos que a entrada de bebidas trazidas de fora do evento não é permitida, e não operamos sob a modalidade de “rolha paga”. Encorajamos nossos clientes a desfrutar dos produtos cuidadosamente selecionados e disponíveis no cardápio do dia, garantindo assim a qualidade e a segurança alimentar para todos os presentes.
O cardápio do evento estará disponível na portaria, em conformidade com as disposições do PROCON/MA, permitindo que nossos convidados tenham acesso às informações sobre os produtos oferecidos. Esta medida visa garantir transparência e satisfação dos nossos clientes, alinhando as expectativas em relação à oferta de produtos durante o evento.
Interrupção da Energia Elétrica: No Armazém da Estrela, nosso objetivo é oferecer uma experiência excepcional a todos os nossos convidados. Queremos informar, de forma transparente, que devido a características específicas e limitações técnicas do local onde nossos eventos são realizados, não contamos com o suporte de geradores de energia elétrica. Embora não tenhamos histórico de interrupções no fornecimento de energia, é importante reconhecer que falhas na concessão elétrica e outras intercorrências externas fogem completamente ao nosso controle.
Ao adquirir seu ingresso, o consumidor reconhece e aceita que, na improvável eventualidade de uma interrupção de energia, tal circunstância está fora da esfera de gestão do Armazém da Estrela e não constituirá motivo para reembolso. Destacamos nosso compromisso inabalável com a transparência e a qualidade, mas entendemos que certas situações ultrapassam as capacidades de previsão e controle.
Estamos comprometidos em tomar todas as medidas ao nosso alcance para mitigar o impacto de possíveis eventualidades e assegurar a continuidade do evento com a máxima qualidade possível. Contamos com a compreensão e a colaboração de todos os participantes para manter uma atmosfera positiva, mesmo diante de desafios inesperados. A compra do ingresso implica na aceitação destes termos, incluindo o entendimento sobre a possibilidade de interrupções de energia e a ausência de geradores elétricos no local.
Saúde e Segurança: O Armazém da Estrela se compromete com a saúde e a segurança de todos os participantes do evento. Uma equipe de brigadistas estará disponível para oferecer assistência em caso de mal-estar ou emergências. Contudo, é importante destacar que esta equipe não está habilitada a administrar medicamentos ou realizar procedimentos de natureza hospitalar. De acordo com as normas vigentes e considerando a estrutura do nosso evento, não somos obrigados a disponibilizar equipe médica e ambulância no local. Entretanto, nossa equipe está preparada para auxiliar no acionamento de serviços de emergência quando necessário, visando a segurança e o bem-estar dos participantes.
Acidentes: O Armazém da Estrela não se responsabiliza por acidentes pessoais ocorridos durante o evento, exceto nos casos em que se comprove negligência direta por parte dos organizadores. Essa política está alinhada às diretrizes de responsabilidade civil e busca assegurar que todas as medidas de segurança sejam devidamente implementadas e seguidas.
Conduta do Participante: É terminantemente proibido o uso de substâncias ilícitas, assim como a prática de violência e atos de assédio dentro do evento. O Armazém da Estrela reserva-se ao direito da retirada imediata do indivíduo que viole estas regras, bem como tomar as medidas legais cabíveis, em conformidade com a legislação brasileira. Buscamos promover um ambiente seguro e acolhedor para todos os participantes, e esperamos que todos contribuam para manter a integridade e o respeito mútuo.
Itens proibidos:Objetivando a segurança dos presentes no complexo, não serão admitidos objetos que possam ser considerados perigosos, tais como: (a) garrafas de qualquer gênero, tamanho ou material (exemplos: garrafas de água mineral, “squeezes”, etc); (b) embalagens rígidas e com tampa (exemplo: potes de plásticos do tipo “tupperware”); (c) latas; (d) capacetes; (e) armas de fogo ou armas brancas de qualquer tipo (facas, canivetes, etc); (f) cadeiras/banquinhos e guarda-sol; (g) guarda-chuvas; (h) objetos pontiagudos; (i) objetos perfurantes ou cortantes (tesoura, estiletes, pinças, cortadores de unha); (j) fogos de artifício (de qualquer espécie); (l) objetos de vidro, plástico ou metal (garrafas, perfumes, cosméticos, inclusive desodorantes de qualquer tipo, pasta ou escova de dente etc); (m) bebidas (em qualquer tipo de recipiente); (n) skate, bicicleta ou qualquer tipo de veículo motorizado ou não; (o) isopor, cooler ou qualquer tipo de utensílio para armazenagem; (p) bastão de selfie (extensor para tirar auto-retrato); (q) substâncias venenosas e/ou tóxicas, incluindo drogas ilegais; (r) cartazes, bandeiras ou quaisquer outros itens contendendo mensagens, símbolos com divulgações comerciais que possam ser utilizados para marketing ou fins político/partidário; (s) drones de qualquer tipo.
Fornecimento das Imagens do Circuito de Monitoramento Interno: O acesso às imagens geradas pelo circuito de monitoramento interno do evento está restrito e só será fornecido mediante intimação oficial de autoridades competentes. Esta medida visa proteger a privacidade e os dados pessoais de todos os participantes do evento.
O titular do ingresso é responsável pela consulta da versão atualizada dos Termos e Condições no site do Armazém, no site de compras de ingressos (plataforma Sympla) e/ou via whatsapp no ato da compra, não sendo cabível alegação de desconhecimento de quaisquer alterações que possam ser efetuadas pelos organizadores.
Fica eleito o foro de São Luís/MA para dirimir eventuais disputas relacionadas aos serviços do Armazém da Estrela, da nossa política de privacidade ou demais políticas dos eventos
Ao adquirir um ingresso e ao participar do evento, você declara que leu, compreendeu e concorda com todos os termos e políticas aqui estabelecidos. A aceitação destes termos é indispensável para a participação no evento, assegurando uma experiência segura e agradável para todos.